Notícias

ICMS
Publicado em 9 de julho de 2018 em ICMS

Cometário: Alterações na Lei Geral do Simples Nacional e seus reflexos na Substituição Tributária do ICMS

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Simples Nacional

Comentado Por Rafael Doro


Dentre as inúmeras operações mercantis sujeitas a incidência do ICMS -  Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, é suscetível uma parcela destas ao recolhimento pelo regime de ST - Substituição Tributária. De forma sucinta, este regime concentra a tributação de toda cadeia em uma só fase, tendo como personagens os contribuintes substituto e os substituídos. Cabe ao contribuinte substituto recolher de forma antecipada o ICMS que seria devido pelos demais participantes da cadeia, ou seja, pelos contribuintes que foram substituídos. O cálculo primariamente consiste em aplicar sobre o preço de venda um percentual que projeta o preço de determinado bem até o consumidor final, a chamada de Margem de Valor Agregado - MVA.


Deve-se atentar ao fato de que o cálculo da ST pode sofrer interferências de diversos fatores, tais como: local de destinação da mercadoria, tipo de contribuinte destinatário etc. Tendo como plano de fundo o Estado de Santa Catarina, quando da destinação de mercadorias sujeitas ao regime à optantes do Simples Nacional dentro do Estado, é ofertada ao contribuinte uma redução de 70% na MVA, medida está em consonância com a Lei Complementar 123/2006, conhecida como a lei do Simples Nacional, que dentre outras providências, adota em sua redação medidas que visam proporcionar tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas. Referida Lei, adotou em sua redação a partir de 2018, mudanças no que tange a novos limites de faturamento para Empresas de Pequeno Porte - EPP: ante os R$ 3.600.000,00 para os atuais R$ 4.800.000,00, traduzindo-se está alteração na criação da 6º faixa de faturamento nos Anexos da Lei. Ocorre que está nova faixa de faturamento não contempla em seu cálculo e recolhimento os tributos estaduais e municipais abrangidos pelo regime: ICMS e ISS.


Tendo em vista tal situação, contribuintes e profissionais ligados ao departamento fiscal devem tomar cuidados extras na aplicação da MVA reduzida a partir deste ano: se antes bastava o destinatário ser optante do Simples Nacional e estar localizado dentro do Estado, agora para aplicar-se a redução deve-se verificar também se o mesmo está recolhendo ICMS na forma do regime unificado ou como se contribuinte normal fosse. Estando o destinatário sujeito a 6º faixa dos anexos, deve-se então suspender a adoção da MVA reduzida, visto que, não atende as premissas estabelecidas no Anexo 3 do RICMS/SC.


Rafael Doro
Graduando em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de Santa Catarina , assistente da área tributária na FiscALL Soluções LTDA ( www.fiscallsolucoes.com.br ) de Jaraguá do Sul/SC, autor de artigos e estudos pelo Portal Dia a Dia Tributário.

Comentários

Para comentar essa notícia é necessário ser assinante e efetuar o login.